Mendonça Lôbo de Carvalho MR, Guimarães Freire A. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA COMO OBSTÁCULO À ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2018 [citado 5º de novembro de 2026];3(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/140