Soares de Mendonça PR, Freitas S. A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 23º de outubro de 2026];5(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/101