POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS. REDAP [Internet]. 30º de novembro de 2024 [citado 22º de dezembro de 2024];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/89