A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2017 [citado 15º de setembro de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/212