DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA. REDAP [Internet]. 30º de junho de 2018 [citado 15º de setembro de 2025];1(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181