REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES NA LINDB: A BUSCA PELA ALTERIDADE NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2019 [citado 1º de agosto de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/244