RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 1º de agosto de 2025];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/259