DEMOCRACIA E PARTICIPAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: CONQUISTAS DA CIDADANIA BRASILEIRA NAS POLÍTICAS PÚBLICAS. REDAP [Internet]. 22º de julho de 2024 [citado 28º de agosto de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/39