O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DA MORADIA DIGNA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: 2022 E UM NOVO DESASTRE HABITACIONAL/AMBIENTAL EM PETRÓPOLIS. REDAP [Internet]. 22º de julho de 2024 [citado 9º de maio de 2025];1(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/28