de Brito Santos L, dos Santos Moura-Melo Ricardo Afonso-Rocha I. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA POR INSTITUIÇÃO DE ÁREAS AMBIENTAIS: UM ESTUDO CRÍTICO À LUZ DA TESE DOS DIREITOS DE RONALD DWORKIN. REDAP [Internet]. 31º de dezembro de 2016 [citado 17º de outubro de 2026];1(2). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/19