Marques de Camargo, Daniel, e Edinilson Donisete Machado. “REDEFINIÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 1 (junho 30, 2020). Acesso em outubro 24, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/75.