Santos de Aragão, Alexandre. “CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE A LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 1 (junho 30, 2020). Acesso em novembro 5, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/71.