Mendes César, Paulo Sérgio. “A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS”. Revista de Direito da Administração Pública 2, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acesso em novembro 12, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/50.