Farias Fernandes , Eduardo, e Sérgio Foster Pedigão. “O PERIGO EXTRAORDINÁRIO DA MINERAÇÃO E O CONSENTIMENTO ADMINISTRATIVO COMO FATOR DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PARA A UNIÃO FEDERAL”. Revista de Direito da Administração Pública 2, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acesso em novembro 12, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/49.