Frattari, Rafhael, e Jairo Boechat Junior. “A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista de Direito da Administração Pública 2, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acesso em novembro 12, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/46.