Pereira de Alencar Mayer Feitosa, Maria Luiza, e Pedro Henrique Sousa de Ataíde. “MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO NO BRASIL: A DISPUTA ENTRE O DIREITO HUMANO AO DESENVOLVIMENTO E O DIREITO ECONÔMICO DO DESENVOLVIMENTO”. Revista de Direito da Administração Pública 2, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acesso em novembro 12, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/45.