de Paiva Siqueira, Augusto. “A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEI 12.846 2013”. Revista de Direito da Administração Pública 2, no. 2 (dezembro 31, 2017). Acesso em novembro 5, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/40.