Lopes Pires Assis de Almeida, José Gabriel, e Ellen Abreu Nascimento. “POLÍTICA DE SUBSÍDIO À GRATUIDADE DA PESSOA IDOSA NO TRANSPORTE PÚBLICO E CONCORRÊNCIA: EXCEPCIONALIDADE AO MARCO REGULATÓRIO DA MOBILIDADE URBANA”. Revista de Direito da Administração Pública 7, no. 3 (dezembro 31, 2022). Acesso em novembro 7, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/238.