Cruz Fontes, Andre Ricardo. “LIBERDADE DE EXPRESSÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS E REGULAMENTAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO: UM EXAME NO CONTEXTO DO REGIME POLÍTICO MILITAR E PÓS-CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Revista de Direito da Administração Pública 8, no. 3 (dezembro 31, 2023). Acesso em novembro 6, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/215.