Siqueira Neto, José Francisco, e Daniel Francisco Nagao Menezes. “PACTO FEDERATIVO E ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA NO BRASIL”. Revista de Direito da Administração Pública 3, no. 2 (dezembro 31, 2018). Acesso em novembro 6, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/143.