Alves de Lima, Neuton, e Ronaldo Pereira Santos. “DESTINAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS NA AMAZÔNIA: DISCRICIONARIEDADE ENTRE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NUMA ÁREA SOB PRESSÃO AGROPECUÁRIA”. Revista de Direito da Administração Pública 3, no. 2 (dezembro 31, 2018). Acesso em novembro 6, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/137.