Fortini, Cristiana, e João Lucas Costa de Miranda. “A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DO NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO AOS CONTRATOS EM CURSO”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acesso em outubro 24, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/106.