Fachetti Silvestre, Gilberto, e Lucas Correa Faim. “CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acesso em outubro 25, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/103.