Marques Garzola, Patricia. “DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acesso em outubro 23, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/102.