Soares de Mendonça, Paulo Roberto, e Sarah Freitas. “A FIARC COMO (DES) INCENTIVO À JUDICIALIZAÇÃO DO ABUSO DE PODER REGULATÓRIO ESTATAL”. Revista de Direito da Administração Pública 5, no. 3 (dezembro 31, 2020). Acesso em outubro 24, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/101.