“POLÍTICAS PÚBLICAS E O DIREITO À PROTEÇÃO DE DADOS NO BRASIL: O PROCESSO LEGISLATIVO PARA A CONFORMAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DE PROTEÇÃO DE DADOS”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (novembro 30, 2024). Acessado janeiro 19, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/89.