“LITÍGIOS ESTRUTURAIS E A EFICÁCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: IMPACTOS E TRANSFORMAÇÕES”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (novembro 30, 2024). Acessado abril 5, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/82.