“A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 3 (dezembro 31, 2017). Acessado março 14, 2026. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/212.