“DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 1 (junho 30, 2018). Acessado setembro 15, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181.