“RESTRIÇÕES LEGAIS À ELEGIBILIDADE PARA O CARGO DE PROCURADORGERAL DE JUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE E PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO”. Revista de Direito da Administração Pública 1, no. 2 (dezembro 31, 2020). Acessado agosto 1, 2025. https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/259.