Marques de Camargo, Daniel, e Edinilson Donisete Machado. “REDEFINIÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 5, nº 1, junho de 2020, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/75.