António, Isa Filipa. “DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 3, nº 1, junho de 2018, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/60.