Mendes César, Paulo Sérgio. “A TUTELA ESTATAL DO MEIO AMBIENTE FRENTE À MINERAÇAO: AXIOMAS, DILEMAS, POSSIBILIDADES E PERSPECTIVAS NORMATIVAS”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 2, nº 3, dezembro de 2017, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/50.