Frattari, Rafhael, e Jairo Boechat Junior. “A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 2, nº 3, dezembro de 2017, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/46.