Pacheco Pinto, Rodrigo. “O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS: LIMITES E POSSIBILIDADES”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 2, nº 1, junho de 2017, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/33.