Birnfeld, Carlos André, e Lucas Pereira Carvalho de Brito Mello. “O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 9, nº 1, junho de 2024, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181.