Siqueira Neto, José Francisco, e Daniel Francisco Nagao Menezes. “PACTO FEDERATIVO E ECONOMIA SOCIAL E SOLIDÁRIA NO BRASIL”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 3, nº 2, dezembro de 2018, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/143.