Fachetti Silvestre, Gilberto, e Lucas Correa Faim. “CONTRIBUIÇÕES DA TUTELA PROCESSUAL CIVIL DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE PARA A EFICÁCIA DO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 5, nº 3, dezembro de 2020, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/103.