“DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL: Uma necessária Abordagem histórica (1995-2023)”. Revista De Direito Da Administração Pública, vol. 1, nº 3, novembro de 2024, https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/71.