C. A. Birnfeld e L. P. Carvalho de Brito Mello, “O PRINCÍPIO DO MÉRITO ACADÊMICO COMO PRESSUPOSTO DO DIREITO DE ACESSO AO ENSINO SUPERIOR E SUA APLICABILIDADE AO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES)”, REDAP, vol. 9, nº 1, jun. 2024.