“DEMOCRACIA CONSTITUCIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL: Uma necessária abordagem histórica (1995-2023)”, REDAP, vol. 1, nº 3, nov. 2024, Acessado: 21º de dezembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/71