“CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS E SUA MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO”, REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2016, Acessado: 2º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/162