“DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA”, REDAP, vol. 1, nº 1, jun. 2018, Acessado: 15º de setembro de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/181