“REFLEXOS DAS ALTERAÇÕES NA LINDB: A BUSCA PELA ALTERIDADE NA RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO”, REDAP, vol. 1, nº 2, dez. 2019, Acessado: 1º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/244