Marques de Camargo, D. e Machado, E. D. (2020) “REDEFINIÇÃO DO ATO DISCRICIONÁRIO”, Revista de Direito da Administração Pública, 5(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/75 (Acesso em: 25 outubro 2026).