Cavalcante Alves, A. e de Aguiar Santos, J. C. (2018) “OS CONSELHOS DE CONSUMIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA COMO INSTRUMENTO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL”, Revista de Direito da Administração Pública, 3(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/64 (Acesso em: 6 novembro 2026).