António, I. F. (2018) “DIREITOS E MECANISMOS GRACIOSOS DO CIDADÃO NO PROCEDIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB A PERSPETIVA DA LEI PORTUGUESA”, Revista de Direito da Administração Pública, 3(1). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/60 (Acesso em: 6 novembro 2026).