de Oliveira, F. A. (2017) “A SOLIDARIEDADE NA RESPONSABILIDADE POR COLAPSO OMISSIVO REGULATÓRIO E FISCALIZATÓRIO DO ESTADO NA ÁREA AMBIENTAL: O DRAMÁTICO EPISÓDIO DO RIO DOCE”, Revista de Direito da Administração Pública, 2(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/54 (Acesso em: 13 novembro 2026).