Oliveira Moreira, A. E. e Martins Torres, A. (2017) “O DIREITO À ÁGUA: DEVER DO ESTADO E A CONTAMINAÇÃO DO RIO DOCE”, Revista de Direito da Administração Pública, 2(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/52 (Acesso em: 13 novembro 2026).