Frattari, R. e Boechat Junior , J. (2017) “A QUEM PERTENCE A PROPRIEDADE MINERAL? ESTUDO À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista de Direito da Administração Pública, 2(3). Disponível em: https://centrodeestudosdedireito.com.br/revistas/index.php/redap/article/view/46 (Acesso em: 12 novembro 2026).